{"id":69,"date":"2021-03-17T19:55:55","date_gmt":"2021-03-17T22:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bancarioscanoinhas.com.br\/?p=69"},"modified":"2021-03-17T19:55:55","modified_gmt":"2021-03-17T22:55:55","slug":"pec-emergencial-o-que-muda-nos-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancarioscanoinhas.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/pec-emergencial-o-que-muda-nos-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"PEC EMERGENCIAL: O QUE MUDA NOS CONCURSOS P\u00daBLICOS?"},"content":{"rendered":"\n

A emenda foi aprovada nesta segunda (15) em sess\u00e3o remota do Congresso (Por Thais Nunes Laskoski)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

As novas regras da Emenda Constitucional 109\/2021 mudam pouco (ou nada) para quem deseja fazer concurso p\u00fablico. Veja na mat\u00e9ria os detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o solene remota do Congresso Nacional desta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional n.\u00ba 109\/2021 (acesse aqui a reda\u00e7\u00e3o final), cujo texto \u00e9 resultado da aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC Emergencial n.\u00ba 186-D de 2019, que traz uma s\u00e9rie de medidas financeiras que Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal dever\u00e3o tomar quando for atingido um determinado limite de gastos relacionado \u00e0s despesas obrigat\u00f3rias neste per\u00edodo de pandemia, tais como regras transit\u00f3rias para redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, restri\u00e7\u00e3o de gastos com agentes p\u00fablicos e realiza\u00e7\u00e3o de despesas para concess\u00e3o de aux\u00edlio emergencial para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas da pandemia causada pelo Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s despesas com pessoal, que envolve a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, podemos dividir as novas regras constitucionais em tr\u00eas partes.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Contrata\u00e7\u00f5es emergenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio da pandemia houve um aumento consider\u00e1vel de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias mediante processo seletivo simplificado, em especial para suprir a necessidade de profissionais na linha de frente do combate ao v\u00edrus, al\u00e9m de contrata\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os governamentais em d\u00e9ficit de pessoal devido a concursos paralisados por impossibilidade de aglomera\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Com a emenda, a nova reda\u00e7\u00e3o da CF\/88 apenas confirmou que as contrata\u00e7\u00f5es emergenciais j\u00e1 previstas no inciso IX do art. 37 continuam autorizadas na esfera do poder executivo federal mesmo com o pacote de medidas financeiras restritivas desse per\u00edodo de calamidade, como mostra o novo art. 167-C da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (grifamos).<\/p>\n\n\n\n

Art. 167-C. Com o prop\u00f3sito exclusivo de enfrentamento da calamidade p\u00fablica e de seus efeitos sociais e econ\u00f4micos, no seu per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras que assegurem, quando poss\u00edvel, competi\u00e7\u00e3o e igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, dispensada a observ\u00e2ncia do \u00a7 1\u00ba do art. 169 na contrata\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o, limitada a dispensa \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de que trata o referido inciso, sem preju\u00edzo do controle dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Diferen\u00e7a dos entes federados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a Uni\u00e3o, medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal (art. 167-A) ser\u00e3o obrigatoriamente acionadas no caso de calamidade p\u00fablica, j\u00e1 que o texto do novo art. 167-G da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz o que \u201cNa hip\u00f3tese de que trata o art. 167-B,\u201d (estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica) \u201caplicam-se \u00e0 Uni\u00e3o, at\u00e9 o t\u00e9rmino da calamidade p\u00fablica, as veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, por causa da autonomia federativa, as medidas ser\u00e3o facultativas, j\u00e1 que o texto do caput do art. 167-A que traz que \u201c\u2026 no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado\u2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Concursos e contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 167-A da Emenda Constitucional n.\u00ba 109\/2021 trouxe uma s\u00e9rie de medidas restritivas que ser\u00e3o tomadas durante situa\u00e7\u00f5es emergenciais, sendo obrigat\u00f3rias para a Uni\u00e3o e facultativas para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Desta lista, os incisos II, III, IV e V tratam especificamente dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (grifamos).<\/p>\n\n\n\n

Art. 167-A. Apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o da:
(\u2026)
II \u2013 cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;
III \u2013 altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV \u2013 admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas:
a) as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;
b) as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;
c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o; e
d) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;
V \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV deste caput;<\/p>\n\n\n\n

O novo texto especifica que em per\u00edodos de ajuste fiscal est\u00e1 proibido criar (mediante lei ordin\u00e1ria) novos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es. No entanto, se o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe e est\u00e1 vago por demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, falecimento ou aposentadoria (vac\u00e2ncias), o concurso (cargo e emprego) e o processo seletivo simplificado (fun\u00e7\u00e3o), assim como a posterior nomea\u00e7\u00e3o, est\u00e3o permitidos em qualquer circunst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, a proibi\u00e7\u00e3o ao concurso p\u00fablico prevista no inciso V exclui as exce\u00e7\u00f5es listadas no inciso IV.<\/p>\n\n\n\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concurso apenas para reposi\u00e7\u00e3o de pessoal j\u00e1 acontece na maioria dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, uma vez que raramente uma lei ordin\u00e1ria \u00e9 aprovada para aumentar o n\u00famero de cargos dentro de um \u00f3rg\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 que muitos concurseiros n\u00e3o entendem a diferen\u00e7a de \u201ccriar um cargo\u201d e \u201cprover um cargo\u201d. Gosto muito de exemplificar da seguinte forma: imagine uma sala com trinta cadeiras. A sala \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, as cadeiras s\u00e3o os cargos e as pessoas sentadas nas cadeiras s\u00e3o os servidores p\u00fablicos. O que fica proibido \u00e9 trazer mais cadeiras para dentro desta sala. Mas se algumas pessoas sa\u00edrem e as cadeiras ficarem vazias (vac\u00e2ncia) as mesmas poder\u00e3o ser preenchidas com novas pessoas (concurso e nomea\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Resumindo, com a Emenda Constitucional n.\u00ba 109\/2021 muito pouco (ou nada) mudou na realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. Eles continuar\u00e3o acontecendo todos os dias e em todo o pa\u00eds, basta escolher uma carreira e se preparar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Gazeta do Povo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A emenda foi aprovada nesta segunda (15) em sess\u00e3o remota do Congresso (Por Thais Nunes Laskoski) As novas regras da Emenda Constitucional 109\/2021 mudam pouco (ou nada) para quem deseja fazer concurso p\u00fablico. Veja na mat\u00e9ria os detalhes. Em sess\u00e3o solene remota do Congresso Nacional desta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional n.\u00ba…
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